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IN SAT - MS 5/94 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 5 de 28.11.1994

DOE-MS: 30.11.1994

Disciplina a destinação das vias, o preenchimento e a autenticação dos Documentos de Arrecadação relativos ao recolhimento de indenização pelo fornecimento da Nota Fiscal Avulsa e da Nota Fiscal de Produtor, impressas em formulário contínuo.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1 de 15.03.2012.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a destinação das vias, o preenchimento e a autenticação dos Documentos de Arrecadação (DAEMS Mod. 27), relativos ao recolhimento da indenização pelo fornecimento da Nota Fiscal Avulsa e da Nota Fiscal de Produtor, impressas em formulário contínuo, visando aprimorar os controles e racionalizar os procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º No prazo estabelecido para prestação de contas, as repartições fiscais deverão emitir um Documento de Arrecadação (DAEMS mod. 27), para recolhimento do valor correspondente à soma das indenizações pelo fornecimento das Notas Fiscais Avulsas e das Notas Fiscais de Produtor, o qual deverá conter as seguintes informações:

Campo Nome. Preencher com a palavra "Diversos".

Campo 01 - Código do tributo. Deverá ser preenchido com o código da receita 530, relativo à indenização.

Campo 2 - Vencimento. Preencher com a data do efetivo recolhimento.

Campos 3, 4 e 5 - deixar em branco.

Campo 6 - Principal. Preencher com o valor correspondente à somatória das indenizações recebidas durante o dia.

Campos 7, 8 e 9. Deixar em branco.

Campo 10 - Total. Preencher com o valor constante no campo 6.

Campo 11 - Cód. Município. Não preencher.

Campo Informações Adicionais. Relacionar, separadamente, o intervalo dos números (inicial e final) das Notas Fiscais Avulsas e das Notas Fiscais de Produtor emitidas durante o dia. Ex.:

"Referente recolhimento da indenização pelo fornecimento dos seguintes documentos fiscais:

NFP Nº 056789 a ( continua ... )

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