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Dec. Est. PA 379/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 379 de 16.03.2012

DOE-PA: 19.03.2012

(Autoriza a suspensão da emissão de documentos necessários para a movimentação de todas e quaisquer espécies de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 18 de março a 6 de abril de 2012).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea "a", da Constituição Estadual, com fundamento no art. 23, inciso VIII, parte final, da Constituição Federal, que assegura a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para organizar o abastecimento alimentar, e

Considerando o incremento na demanda de pescado no período da Semana Santa e o consequente aumento de preços;

Considerando a necessidade de adotar medidas administrativas com vistas a minimizar os problemas de abastecimento de pescado no aludido período, de modo a garantir a oferta do produto a preços acessíveis;

Considerando que foi discutido e acordado previamente com todos os seguimentos da pesca e aquicultura, e estabelecido parcerias com entes públicos, com vistas a alcançar objetivo de garantir o abastecimento de pescado nesse período de maior consumo,

DECRETA:

Art. 1º Para garantir o abastecimento do mercado interno, de forma emergencial, fica a Administração Estadual autorizada a suspender a emissão de documentos necessários para movimentação de todas e qualquer espécie de pescado, in natura, fresco, resfriado e curado (salgado) para fora do Estado do Pará, no período de 18 de março a 6 de abril de 2012, exceto pescado congelado e com Serviço de Inspeção Federal/SIF, expedido em favor de indústrias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

§ 1º A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ fica autorizada a suspender a emissão de Guia de Transporte Animal - GTA para pescados vivos e a Secretaria de Estado da Fazenda a suspender a emissão de Nota Fiscal para comercialização e circulação de ( continua ... )

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