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Port. CAT 29/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 16.03.2012

DOE-SP: 17.03.2012

Altera a Portaria CAT-78/10, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, Lei Gov. SP 6.374/89 e 313-Z do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000,

Expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 54.1 do Anexo Único da Portaria CAT-78/10, de 2 de junho de 2010:

Item Descrição das mercadorias NBM/SH IVA-ST (%)

54.1 Vergalhões 7214.20.00 33 (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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