x
x
x
Port. Conj. SEFAZ/SDEC - PE 1/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PE nº 1 de 16.03.2012

DOE-PE: 17.03.2012

(Dispõe sobre os requisitos para a fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, considerando o disposto no item 1 da alínea "c" do inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, que prevê a necessidade de fixação das regras para o credenciamento à fruição do crédito presumido do ICMS relativamente ao estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu empreendimento, no território deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento industrial, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração do imposto, pode utilizar, mediante credenciamento da Diretoria de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - DBM da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o crédito presumido do ICMS previsto no inciso XLIII do artigo 36 do Decreto nº 14.876, de 12.3.1991, observadas as normas previstas nesta Portaria.

Art. 2º Para obtenção do credenciamento de que trata o art. 1º, o contribuinte deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à DBM, instruindo-o com cópia dos seguintes documentos:

I - protocolo de intenções por meio do qual o Estado de Pernambuco se comprometa a realizar obras de infraestrutura necessárias à instalação ou ampliação de seu empreendimento; e

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 2 de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?