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Dec. Est. CE 30.855/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.855 de 14.03.2012

DOE-CE: 16.03.2012

Institui o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, com o objetivo de implantar a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios no Estado do Ceará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar e facilitar o empreendedorismo no Estado do Ceará, por meio da simplificação do processo de registro de empresários e de pessoas jurídicas, a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia do Estado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que institui a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), cujo objetivo é integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e a legalização de empresas e negócios;

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 4º a 11 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao processo de desburocratização da abertura, alteração e baixa de microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Estado, o Subcomitê Estadual do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), com a finalidade de implantar o processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, em conformidade com a Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e com a Lei Complementar nº123, 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Compete ao Subcomitê Estadual do CGSIM:

I - disseminar o conhecimento das disposições da ( continua ... )

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