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Dec. Est. CE 30.854/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.854 de 14.03.2012

DOE-CE: 16.03.2012

Dispõe sobre a dispensa da cobrança do ICMS, nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas a pessoa física ou jurídica não inscritas como contribuintes do imposto no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a faculdade que lhe é atribuída pelo art. 6º da Lei nº 15.066, de 20 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar o Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, que estabelece procedimentos operacionais para aplicação do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, de forma a dispensar a cobrança do ICMS nas operações com mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação,

DECRETA:

Art. 1º A exigência do ICMS de que trata o Decreto nº 30.542, de 23 de maio de 2011, não se aplica nas operações com mercadorias ou bens procedentes de outras unidades da Federação:

I - destinadas às entidades a seguir indicadas, a título de cessão definitiva, nos termos da Lei Federal nº 2.613, de 23 de setembro de 1995:

a) Serviço Social Rural (SSR);

b) Serviço Social da Indústria (SESI);

c) Serviço Social do Comércio (SESC);

d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

e) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

II - adquiridos por Instituição Pública de Ensino Superior;

III - relacionadas com transferências entre órgãos públicos integrantes da administração direta, incluídas as autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público;

IV - de aquisição de medicamentos por pessoa física;

V - de aquisições por organizações sociais, órgãos públicos ou entidades, inclusive fundações, todos da área de saúde pública da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios;

VI - de aquisições de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas e disciplinadas no ( continua ... )

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