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Dec. Est. CE 30.853/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.853 de 14.03.2012

DOE-CE: 16.03.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para o desenvolvimento de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários desse equipamento e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de atualização permanente da legislação vigente, relativamente aos procedimentos para credenciamento do Programa Aplicativo Fiscal PAF - ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto Nº 29.097, de 28 de setembro de 2009,

CONSIDERANDO, ainda, o grande número de solicitações de credenciamento do programa PAF-ECF,

DECRETA:

Art. 1º O art.11 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para o desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), bem como os procedimentos aplicáveis aos contribuintes usuários desse equipamento e às empresas credenciadas, passa a vigorar com alteração do inciso III do § 1º e do § 2º, e acréscimo dos §§ 6º e 7º, nos seguintes termos:

"Artigo 11. [... ]

§ 1º [... ]

[... ]

III - Termo de Compromisso e Fiança, Anexo II deste Decreto ou, alternativamente, carta de fiança bancária, nos termos abaixo especificados:

a) de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

b) com a previsão de cláusula prevendo que a atualização dos valores nela constantes será efetuada pela taxa SELIC, expedida pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que venha a ser instituído;

c) expedida por prazo determinado, igual ou superior a dois ( continua ... )

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