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LC Est. SC 566/12 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 566 de 14.03.2012

DOE-SC: 16.03.2012

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.


O Governador do Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 459 , de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 700,00 (setecentos reais) para os trabalhadores:

(...)

II - R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

(...)

III - R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais) para os trabalhadores:

(...)

IV - R$ 800,00 (oitocentos reais) para os trabalhadores:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 14 de março de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

DERLY MASSAUD DE ANUNCIAÇÃO

JOÃO JOSÉ CÂNDIDO DA ( continua ... )

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