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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.805/12 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.805 de 16.03.2012

DOM-Guarulhos: 16.03.2012

Regulamenta a Seção II do Capítulo II da Lei Municipal nº 6.748, de 3 de novembro de 2010, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, e considerando o que consta no processo administrativo nº 58.404/2010;

DECRETA :

Art. 1º A expedição de Licença de Funcionamento Provisória e/ou Definitiva para atividades econômicas inseridas em área particular e pública fica regulamentada pelo presente Decreto e demais normas estabelecidas pelo Poder Executivo.

Art. 2º Nenhum imóvel particular ou público poderá ser ocupado para instalação e funcionamento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e similares, sem o devido registro do pedido de Licença de Funcionamento Provisória e/ou Definitiva junto a Municipalidade.

Art. 3º Fica o Departamento de Relações do Abastecimento, responsável pelo licenciamento urbano incumbido de analisar os pedidos e expedir as respectivas Licenças de Funcionamento Provisória e/ ou Definitiva.

Título I
Licença de Funcionamento em Áreas Particulares

Capítulo I
Licença de Funcionamento Provisória

Art. 4º A pedido do Microempreendedor Individual será expedida a Licença de Funcionamento Provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias improrrogáveis, conforme previsto no artigo 8º da Lei Municipal nº 6.748, de 03/11/2010, devendo a solicitação ser instruída com os seguintes documentos:

I - requerimento padrão de Licença;

II - cópia do ( continua ... )

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