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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 35.259/12 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 35.259 de 16.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 19.03.2012

Dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas no Sítio Cultural Bairro de Ipanema, na APAC - Área de Proteção da Ambiência Cultural de Ipanema e sua zona de influência e define as diretrizes para a elaboração de Plano de Gestão da APAC Ipanema e zona de influência.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República, que atribui ao Município competência para promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II, da Constituição da República, que atribui ao Município competência para suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber;

CONSIDERANDO que, como bem esclarece a Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, em seu art. 7º, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que a ocupação urbana deve estar condicionada à preservação da memória urbana, do direito de fruição à paisagem natural da Cidade e da qualidade da ambiência urbana, e, para tanto, a legislação urbanística deve contemplar estímulo à permanência e à expansão do comércio lojista tradicional nos bairros;

CONSIDERANDO o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que cria a Macrozona de Ocupação Controlada, no Anexo III, item 7, "controlar o adensamento e a intensificação de ocupação do solo na zona Sul, na defesa de um ambiente urbano de qualidade por meio de: (...) restrição à promoção de empreendimentos residenciais, de comércio e serviços de grande porte em áreas consideradas saturadas; preservação de ambientes construídos pela reutilização e conservação de imóveis de valor cultural";

CONSIDERANDO que para proteção do Patrimônio Cultural, material e imaterial, além dos atos de salvaguarda previstos na legislação faz-se necessário o estabelecimento de Planos de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural, conforme previsto nos ( continua ... )

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