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Res. SMC - RJ 207/12 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 207 de 14.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 16.03.2012

Disciplina os procedimentos a serem adotados quando da entrega dos Termos de Compromisso e Adesão relativos aos projetos aprovados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - Incentivo Cultural - Renúncia Fiscal do exercício de 2012.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 1º da Resolução nº 209, de 19.03.2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º A efetiva entrega dos Termos de Compromisso e Adesão será efetuada em duas etapas distintas:

I - A 1ª etapa consistirá no credenciamento prévio junto a Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC - daqueles representantes que farão a entrega dos Termos de Compromisso e Adesão.

II - A 2ª etapa consiste no ato de entrega dos respectivos Termos de Compromisso e de Adesão no local, data e horário definidos na presente Resolução, até o limite orçamentário estabelecido para Renúncia Fiscal de 2012.

Art. 2º Dos procedimentos relativos ao CREDENCIAMENTO - 1ª etapa do processo.

I - As Empresas Incentivadoras habilitadas, conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 de fevereiro de 2012, deverão entregar na Secretaria Executiva da Comissão Carioca - CCPC - documento, em papel timbrado da empresa, indicando, para fins de credenciamento a que se refere o Art. 1º, o representante legal de cada uma das produtoras (empresas, Associações ou Cooperativas) que terão projetos por elas incentivados.

I - a) O documento a que se refere o inciso I poderá ser elaborado na forma do Anexo I desta Resolução e deverá ser entregue em 2 (duas) vias de igual teor e deverá estar assinado por um dos responsáveis ou representantes da Empresa Incentivadora do projeto aprovado, devidamente qualificado e identificado.

I - b) Caso a Empresa Incentivadora queira credenciar, também ou exclusivamente, seus funcionários para entrega dos Termos, deverá encaminhar documento a Secretaria Executiva da CCPC, na mesma forma do inciso I - a.

I ( continua ... )

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