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Dec. Est. RJ 43.518/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.518 de 16.03.2012

DOE-RJ: 19.03.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado concedido às empresas do grupo econômico P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/30.087/2008,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao caput e o inciso V ao § 4º, ambos do artigo 1º, e novos artigos 8º e 9º, ficando o atual artigo 8º renumerado para artigo 10, todos ao Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008:

I - incisos VII e VIII ao caput e inciso V ao § 4º do artigo 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

VII - importação de produtos acabados;

VIII - aquisição interna de serviços de industrialização por encomenda.

(...)

§ 4º (...)

(...)

V - IAMS do Brasil Comercial Exportadora e Importadora Ltda.";

II - artigos 8º e 9º:

"Artigo 8º Para utilização do tratamento tributário especial, previsto neste Decreto, o Grupo P&G - Brasil deverá efetuar recolhimento mínimo mensal de ICMS, correspondente a 02% (dois por cento), incidente sobre o total das saídas tributadas realizadas por cada um de seus estabelecimentos atacadistas ( continua ... )

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