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Res. Sec. Faz. - AM 5/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 12.03.2012

DOE-AM: 13.03.2012

Dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS relativo ao consumo de energia elétrica no processo de industrialização.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto na alínea "b" do inciso VIII do art. 20 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para o aproveitamento de crédito do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica consumido no processo de industrialização,

Resolve:

Art. 1º O aproveitamento de crédito fiscal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre as aquisições de energia elétrica para consumo no processo de industrialização poderão ser apropriados no percentual:

I - de 75% (setenta e cinco por cento), independentemente da existência de medidor de consumo de energia elétrica exclusivo para o processo industrial;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 30 de 07.10.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "I - de 75% (setenta e cinco por cento), independentemente de apresentação de laudo técnico;"

II - acima de 75% (setenta e cinco por cento), somente com a existência de medidor de consumo de energia elétrica exclusivo para o processo industrial

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 30 de 07.10.2013, com eficácia a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior: "II - entre 75% (setenta e cinco por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento), somente com apresentação de laudo ( continua ... )

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