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ADE SRRF/8ª RF 12/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 12 de 14.03.2012

D.O.U.: 19.03.2012

Habilita ao REPETRO, até 27/11/2021, a empresa que menciona.


O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no inciso I do art. 1º da Portaria SRRF08/G nº 74, de 15 de junho de 2011, publicada no Boletim de Serviço DAMF/SP nº 24, de 17 de junho de 2011, nos termos e condições da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e à vista do que consta do processo nº 12782.000039/2011-17,

Declara:

1. Fica a empresa SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A., com sede no município de São Paulo/SP, na Rua Vergueiro, 1.855 - 7º andar - Vila Mariana, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.976.258/0001-30, habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, durante a execução dos contratos relacionados no item 2 abaixo.

2. A presente habilitação é válida até 27 de novembro de 2021 para operar a plataforma de perfuração SS SERTÃO, em serviços nas atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural nas áreas em que a PETROBRÁS for concessionária nos termos da legislação brasileira vigente, em conformidade com o Contrato de Prestação de Serviços Nº 2050.0042749.08.2, vinculado ao Contrato de Afretamento Nº 2050.0042748.08.2, firmados entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e, respectivamente, SCHAHIN PETRÓLEO E GÁS S.A. e DLEIF DRILLING LLC.

3. Esta habilitação estende-se aos estabelecimentos de CNPJ/MF nºs 08.976.258/0002-10, 08.976.258/0003-00, 08.976.258/0004-82 e 08.976.258/0005-63.

4. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação ora concedida poderá ser suspensa ou cancelada na hipótese da ocorrência de quaisquer das situações previstas no artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

5. Eventuais prorrogações do contrato serão objeto de novo Ato Declaratório Executivo.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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