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Port. Sec. Faz. - PI 134/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 134 de 08.03.2012

DOE-PI: 14.03.2012

Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 921/11, que dispõe sobre credenciamento para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS no exercício de 2012.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do art. 1.070 do Decreto nº 13.500/08, de 23 de dezembro de 2008; e,

CONSIDERANDO as disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996, do Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, e das Portarias nºs 376/11 e 24/12, do Ministério da Pesca e Aqüicultura,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo único à Portaria GSF nº 921/2011, de 21/12/11, que dispõe sobre o credenciamento para aquisição de óleo diesel junto à Petrobrás Distribuidora S/A, com isenção do ICMS, a ser utilizado exclusivamente na atividade pesqueira, passa a vigorar com a inclusão das seguintes embarcações:

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ
NOME DAS EMPRESAS Nº do CNPJ ou CPF Categoria: Pescador Profissional, Armador de Pesca ou IndústriaNome do Barco Nº do Título da Capitania dos PortosNº de Inscrição da Embarcação no R.G.P. M.P.A.Previsão Consumo Diesel no Período de Fevereiro a Dezembro( continua ... )

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