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Port. Sec. Faz. - PI 852/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 852 de 17.11.2011

DOE-PI: 17.11.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre a entrega aos destinatários, de mercadorias transportadas por Companhias Aéreas signatárias de Termos de Acordo celebrados com a Secretaria da Fazenda do Estado Piauí - SEFAZ - PI.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 732, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada às Companhias Aéreas signatárias de Termos de Acordo celebrados com a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, excepcionalmente e até ulterior deliberação, a entrega de mercadorias que transportarem, desde que os respectivos destinatários se encontrem em situação fiscal regular perante o Fisco estadual.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, as Companhias Aéreas exigirão dos destinatários a comprovação de que estão em situação fiscal regular, mediante documento expedido pela SEFAZ - PI, emitido via internet ou através de comunicação formal.

Art. 2º Os destinatários que se encontrem em situação fiscal irregular perante o Fisco estadual, somente terão suas mercadorias entregues após a comprovação de que regularizaram sua situação fiscal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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