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Dec. Est. SC 875/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 875 de 14.03.2012

DOE-SC: 15.03.2012

Introduz as Alterações 2.935 a 2.965 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.935 - A Seção XXII do Anexo 1 fica acrescida do item 3.2.9 com a seguinte redação:

"Seção XXII

(...)

3.2.9 - Etravirina - NCM 2933.59.99 (Convênio ICMS 130/11);

(...)"

ALTERAÇÃO 2.936 - Os itens 1.16.3, 1.16.4, 2.16.3 e 2.16.4 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XXVI

(...)

1.16.3. Insulina Humana NPH - NCM 2937.12.00 (Convênio ICMS 139/11);

1.16.4. Insulina Humana Regular - NCM 2937.12.00 (Convênio ICMS 139/11);

(...)

2.16.3. Insulina Humana NPH - NCM 3004.31.00 e 3003.31.00 (Convênio ICMS 139/11):

2.16.3.1. 100 ui/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml;

2.16.3.2. 100 ui/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ( continua ... )

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