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Port. Sec. Faz. - DF 44/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 44 de 14.03.2012

DO-DF: 16.03.2012

Altera o Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 170/10, de 10 de dezembro de 2010, e 117/11, de 16 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo III da Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentados os subitens 7.1.16A e 7.1.16B ao item 7 com as seguintes redações:

"7(...)

7.1(...)

(...)

7.1.16A - REGISTRO TIPO 85 - Registro relativo a exportação;(AC)

7(...)

7.1(...) (...)

7.1.16A - REGISTRO TIPO 85 - Registro relativo a exportação;(AC)

7.1.16B - REGISTRO TIPO 86 - Registro relativo a dados complementares de exportação.(AC) (...)"

II - o subitem 14.1.4 do item 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"14(...)

14.1(...)

(...)

14.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15/12/70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 7, de ( continua ... )

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