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Dec. Est. CE 30.850/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.850 de 13.03.2012

DOE-CE: 15.03.2012

Decreta de ponto facultativo, em todas as Repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 19 de março de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Estadual, no dia 19 de março de 2012, data consagrada ao Padroeiro do Estado do Ceará - SÃO JOSÉ,

Decreta:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Pública Estadual, o expediente do dia 19 de março de 2012.

Art. 2º Na data prevista no Art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2012.

CID FERREIRA GOMES - Governador do Estado do Ceará

ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO

Secretário do Planejamento e ( continua ... )

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