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Dec. Est. AL 18.850/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 18.850 de 15.03.2012

DOE-AL: 16.03.2012

Altera o Decreto Estadual nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do Art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-1991/2012,

Decreta:

Art. 1º Os § § 1º a 3º e 5º do Art. 6º do Decreto Estadual nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A base de cálculo para fins de substituição tributária prevista no Art. 5º, bem como a relativa à operação própria efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação, fica reduzida em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

§ 1º O benefício previsto no caput é opcional para o contribuinte em Alagoas revendedor de veículos, que deverá registrar sua opção no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para fruição do benefício.

§ 2º Para fins de fruição do benefício o contribuinte deverá atender cumulativamente às seguintes condições:

I - não ter ajuizado ação contra a sistemática de substituição tributária, ou, caso tenha promovido qualquer ação nesse sentido, abdique expressamente, por meio de desistência homologada judicialmente, comprometendo-se a não intentar nova demanda com o mesmo objetivo;

II - não ter protocolado, na instância administrativa ou na judicial, pedido de devolução do ICMS decorrente da diferença do preço praticado em relação ao valor que serviu de base de cálculo para a substituição tributária, ou, caso tenha pedido de tal natureza em tramitação administrativa ou judicial, desista expressamente da solicitação, comprometendo-se a não pleitear qualquer devolução do tributo em virtude da referida ( continua ... )

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