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Lei Est. RJ 6.180/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.180 de 15.03.2012

DOE-RJ: 16.03.2012

Concede parcelamento especial para regularização de ICMS decorrentes de importações de equipamentos médicos hospitalares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, dentro dos limites e condições a serem estabelecidos por ele, parcelamento especial para regularização dos créditos tributários de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o respectivo ativo fixo.

§ 1º O pagamento poderá ser realizado mediante prestação, diretamente pelas empresas devedoras em favor dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, dos serviços médicos constantes do Anexo da presente Lei, em quantidade de atendimentos suficiente para perfazer o valor total dos créditos devidos, tomando por referência o valor de cada serviço médico com base na Tabela da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira.

§ 2º A opção por esta espécie de parcelamento especial importa em desistência de benefícios anteriores aos quais tenha aderido o contribuinte, sejam eles decorrentes de anistia, sejam decorrentes de outra modalidade de parcelamento, consolidando-se o débito na data do requerimento, com os acréscimos legais.

§ 3º O Poder Executivo encaminhará a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório consubstanciado do quantitativo de atendimentos prestados na forma do § 1º.

Art. 2º Os estabelecimentos médico-hospitalares que optarem pelo benefício do § 1º do Art. 1º desta lei deverão garantir a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, sob pena de serem excluídos do parcelamento especial.

Parágrafo único. A equidade de tratamento a que se refere ( continua ... )

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