Dec. Mun. Viamão/RS 68/11 - Dec. - Decreto do Município de Viamão/RS nº 68 de 12.12.2011
DOM-Viamão: 12.12.2011
ALEX SANDER ALVES BOSCAINE, Prefeito Municipal de Viamão no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 47 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 3º da Lei Municipal nº 3.028/2001, de 24/12/2001; 3029/2001, de 24/12/2001; 3431/2005 de 29/12/2005; 3710/2009 de 29/09/2009; 3754/2009 de 31/12/09; 3768/2010 de 28/04/2010 e 3769/2010 de 28/04/2010.
CONSIDERANDO, a variação ocorrida no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do período de dezembro de 2010 à novembro de 2011, em 6,18% (Seis vírgula dezoito por cento).
DECRETA :
Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores do metro quadrado (m²) para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, as Taxas e os demais Preços Públicos, passam a vigorar conforme tabela anexa ao presente Decreto Executivo.
Art. 2º Este Decreto Executivo entra em vigor partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 12 de dezembro de 2011.
ALEX SANDER ALVES BOSCAINI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JUSSEMAR DA SILVA
Secretário de Administração TABELA ANEXA AO DECRETO EXECUTIVO Nº XXX/2011
TABELA DOS VALORES DO METRO QUADRADO (M²) DO TERRENO PARA A COBRANÇA DO IPTU
ZONA FISCAL SEDE VALOR DO M²( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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