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LC Mun. Novo Hamburgo/RS 2.369/11 - LC - Lei Complementar do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.369 de 19.12.2011

DOM-Novo Hamburgo: 20.12.2011

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.031/2003 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos, à Lei Municipal nº 1.031/2003 - Código Tributário Municipal, de 24 de dezembro de 2003:

"Artigo 31. Fica isento de pagamento do Imposto, bem como de contribuição de melhoria o sujeito passivo tributário ou possuidor por natureza de acessão física, como definido na Lei Civil, de um único imóvel (casa ou apartamento), utilizado exclusivamente para sua residência, desde que preenchidos um dos seguintes requisitos:

I - construído, quando não apartamento, sobre terreno não passível de divisão em mais unidades autônomas, conforme localização/zoneamento, e possua o proprietário renda mensal até 500 Unidades de Referência Municipal - URM;

II - construído, quando não apartamento, sobre terreno não passível de divisão em mais unidades autônomas, conforme localização/zoneamento, desde que comprove a posse legal do imóvel, recolhendo os tributos incidentes regularmente, no mínimo há 30 (trinta) anos;

III - sejam cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), e que preencham os requisitos para a obtenção dos benefícios do Programa Bolsa Família. (AC)

§ 1º. O Poder Executivo Municipal informará o contribuinte a respeito da isenção prevista neste artigo através de mensagem explicativa impressa no carnê anual de cobrança do imposto, contendo as condições isencionais e a forma de requerimento.

§ 2º. A existência de mais de uma casa edificada sobre terreno não passível de divisão em mais unidades autônomas não impede a concessão da isenção prevista nos incisos I e II para o imóvel em que reside o sujeito passivo proprietário ou possuidor legal do terreno, desde que faça prova do preenchimento dos requisitos ( continua ... )

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