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LC Mun. Paraíso do Tocantins/TO 36/12 - LC - Lei Complementar do Município de Paraíso do Tocantins/TO nº 36 de 15.02.2012

DOM-Paraíso do Tocantins: 15.02.2012

Altera código tributário do Município de Paraíso do Tocantins-TO, na parte que especifica.


Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 20, o item 10.09 do Anexo II e a Tabela 10 do Anexo IV do Código Tributário do Município de Paraíso do Tocantins, instituído pela Lei Complementar nº 031, de 24 de junho de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - (...)

c) REVOGADO;

II - o imóvel não possua área construída superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados).

§ 2º. A isenção prevista no inciso III do caput deste artigo somente será concedida para o imóvel que o contribuinte resida, mesmo que possua outros imóveis no Município."

"ANEXO II - LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DO ISS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS

(...)

SERVIÇOS TRIBUTÁVEISAlíquota
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.3%

(...)"

"ANEXO IV
TAXAS DEVIDAS EM RAZAO DO PODER DE ( continua ... )

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