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Dec. Mun. Barra Bonita/SP 4.389/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra Bonita/SP nº 4.389 de 24.02.2012

DOM-Barra Bonita: 02.03.2012

Fixa as datas para recolhimento dos tributos municipais.


JOSÉ CARLOS DE MELLO TEIXEIRA, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2012 o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos poderão ser recolhidos em até oito parcelas mensais, tendo como valor mínimo para cada parcela R$ 20,00 (vinte reais), obedecendo ao previsto no § 7º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003, nas seguintes datas:

Cota Única A - 18/04/2012

Cota Única B - 18/05/2012

Parcela nº 01 - 18/05/2012

Parcela nº 02 - 18/06/2012

Parcela nº 03 - 18/07/2012

Parcela nº 04 - 18/08/2012

Parcela nº 05 - 18/09/2012

Parcela nº 06 - 18/10/2012

Parcela nº 07 - 18/11/2012

Parcela nº 08 - 18/12/2012

Art. 2º No exercício de 2012 a Taxa de Licença para Comércio Ambulante e a Taxa de Licença para Ocupação de Logradouros Públicos poderão ser recolhidos, pelo valor de lançamento, em três parcelas, nas seguintes datas:

Cota Única A - 21/05/2012

Parcela nº 01 - 21/05/2012

Parcela nº 02 - 21/06/2012

Parcela nº 03 - 21/07/2012

Art. 3º No exercício de 2012 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos Profissionais Liberais e Autônomos e dos Estabelecimentos de Prestação de Serviços; Taxa de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros Públicos poderão ser recolhidos, pelo valor de lançamento, em três parcelas, nas seguintes datas:

Cota Única A - 21/05/2012

Parcela nº 01 - 21/05/2012

Parcela nº 02 - 21/06/2012

Parcela nº 03 - 21/07/2012

§ 1º. Para o pagamento "à vista" dos tributos previstos no artigo 1º, correspondente ao recolhimento da Cota Única A, será concedido um desconto de 10% (dez por cento) e, para o recolhimento "à vista", correspondente ao recolhimento da Cota Única B, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento), de acordo com o artigo 169 da Lei Complementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003.

§ 2º. Para o pagamento "à vista" dos tributos previstos nos artigos 2º e 3º, correspondente ao recolhimento da Cota Única A, será concedido um desconto de 10% (dez por cento), de acordo com o artigo 169 da Lei Complementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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