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LC Mun. Divinópolis/MG 19/94 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 19 de 26.12.1994

DOM-Divinópolis: 30.12.1994

Altera disposições da Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, com as modificações das Leis Complementares nº 15, de 28 de dezembro de 1993 e nº 16, de 07 de abril de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O item V do artigo 35 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

V - o proprietário de um único imóvel:

a) predial, que comprove renda mensal não superior a dois salários mínimos regionais, vigentes à data do Protocolo de seu requerimento abrangendo, ainda, a isenção a outras unidades residenciais do proprietário, construídas no mesmo lote, e utilizadas por seus familiares, que comprovem em cada caso, renda mensal inferior à dois salários mínimos regionais;

b) Lote vago desde que o proprietário comprove renda mensal não superior a dois salários mínimos vigentes na data do protocolo de seu requerimento."

II - Exclui-se do artigo 43 o parágrafo 7º e respectivas alíneas.

III - O parágrafo 9º do artigo 43 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 9º. Será deduzido, da base de cálculo do imposto, o valor pago a terceiros, pela execução de patê do serviço contratado, (sub-empreitada) desde que devidamente comprovado por Nota Fiscal."

IV - Exclui-se do artigo 43 o parágrafo 15, seus itens e suas respectivas alíneas.

V - Os itens 32 e 34 da lista de serviços, anexas ao artigo 37 passam a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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