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IN SIAT - SE 25/03 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 25 de 25.10.2003

DOE-SE: 25.10.2003

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação de processo administrativo fiscais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 153 de 06.03.2012.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 30 da Lei nº 4.483 de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 15.072, de 17 de novembro de 1994,

ESTABELECE:

Art. 1º As instâncias julgadoras da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ deverão priorizar a tramitação dos processos administrativos fiscais nas seguintes hipóteses:

I - autos de infração com apreensão de mercadorias, tendo a Secretaria de Estado da Fazenda ficado como fiel depositária

II - autos de infração cujo valor total seja superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cujos autuados sejam empresas com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE;

III - autos originários da falta de retenção integral ou parcial de ICMS Substituição Tributária;

IV - autos de infração provenientes de receitas não tributárias.

Art. 2º Os processos administrativos fiscais instaurados sob qualquer dos fundamentos estabelecidos no artigo anterior serão identificados através de um saneamento prévio, com a afixação de uma fita vermelha no canto superior direito de sua capa.

Art. 3º As atividades de tramitação dos processos indicados como prioritários deverão ter preferência sobre as demais, estando o funcionário responsável pelo andamento, obrigado a dar a agilidade necessária para a menor permanência possível no setor.

Art. 4º Respeitados os princípios dispostos no ( continua ... )

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