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Port. Sec. Faz. - Sergipe 154/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 154 de 07.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Prorroga o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF conforme Portaria nº 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições e prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, conforme previsto no § 12 do artigo 172 do RICMS/SE.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;

Considerando a dificuldade da operacionalização para o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo para efetuar o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais - REDF conforme Portaria nº 556/2011-SEFAZ, de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a forma, condições o prazos que deverão ser observados pelos contribuintes para que sejam registrados eletronicamente na SEFAZ os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF, ate o dia 15 (quinze) de abril de 2012.

Art. 2º Os documentos fiscais emitidos em Outubro/2011, Novembro/2011 e Dezembro/2011, que deveriam ter seus registros eletrônicos efetivados na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ate 15 de Janeiro de 2012, poderão ser registrados até o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 752/2011-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2011.

Art. 4º Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 07 de março de ( continua ... )

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