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Port. Sec. Faz. - Sergipe 153/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 153 de 06.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Estabelece procedimentos a serem observados na priorização da tramitação dos processes administrativos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e III da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei Estadual nº 3.796, do 26 de dezembro de 1996;

Considerando o estabelecido no parágrafo único do art. 36 do Decreto nº 24.884, de 07 de dezembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º As instâncias julgadoras da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ deverão priorizar a tramitação dos processos administrativos fiscais nas seguintes hipóteses de Auto de Infração:

1 - cujo valor total seja superior a 385 UFP's (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe);

II - em que o contribuinte esteja em regime especial de fiscalização;

III - em que o contribuinte esteja com inscrição estadual cancelada ou baixada;

IV - que haja a configuração de crime contra a ordem tributária.

Art. 2º Os processos administrativos fiscais instaurados sob qualquer dos fundamentos estabelecidos no art. 1º desta Portaria serão identificados como prioritários através de um saneamento prévio, com a afixação de uma tarja/fita no canto superior direito de sua capa.

Art. 3º As atividades de tramitação dos processos indicados como prioritários deverão ter preferência sobre as demais, estando o funcionário responsável pelo andamento, obrigado a dar a agilidade necessária para a menor permanência possível no setor.

Art. 4º Respeitados os principais dispostos no art. 66 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, bem como as regras estabelecidas no ( continua ... )

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