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Port. Sec. Faz. - Sergipe 146/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 146 de 05.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Acrescenta o item 23 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos arts. 99 e 847, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011;

Considerando o Protocolo ICMS nº 190, de 11 de novembro de 2009 e o Protocolo ICMS nº 99, de 26 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 23 ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com a seguinte redação:

"ANEXO If

TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

PRODUTOPERÍODO DE APURAÇÃODATA DE PAGAMENTO
(...)(...)(...)
23 - Materiais de colchoaria Indicados no Anexo 111 do Decreto nº 28.199, de 30/11/2011 (Prot. ICMS 190/09 e 99/2011).MensalDia 09 do mês subsequente à retenção"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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