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Port. Sec. Faz. - Sergipe 144/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 144 de 02.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 -Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e da providencias correlatas.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 297 de 18.05.2012, com efeitos a partir de 01.07.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o campo 14 da tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05 do Manual de Orientação constante do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"7.20 - Registro Tipo 33 Detalhe 05

(...)

14 (NR)ObservaçõesObservações a serem feitas relativas à escrituração24148172( continua ... )

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