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Port. Sec. Faz. - Sergipe 152/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 152 de 06.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Obs.: Rep. DOE de 19.03.2012

Dispõe sobre apuração do imposto devido, pelos contribuintes que adquiriram materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 28.199 de 30 de novembro de 2011, enquadrados no parágrafo único do art. 3º do mencionado decreto, relativo às operações realizadas nos meses de fevereiro e março de 2012 sem tributação do ICMS, por força da sistemática de tributação vigente neste período.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a nova sistemática de tributação a ser aplicada, a partir de 1º de abril de 2012. as empresas enquadradas no parágrafo único do art. 3º do Decreto 28.199, com a redação dada pelo Decreto nº 28.389, de 27 de fevereiro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Institui o documento fiscal denominado "MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS RELATIVO À APURAÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO E MATERIAIS ELÉTRICOS, Anexo único desta Portaria, que passa a integrar a legislação tributária estadual, estando o mesmo disponível no site www.sefaz.se.gov.br, no link "Download de novas planilhas".

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Portaria às operações previstas no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, com a redação dada pelo Decreto nº 28.389, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno e materiais elétricos indicados nos Anexos I e II.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto na ( continua ... )

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