x
x
x
Port. Sec. Faz. - Roraima 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 13.03.2012

DOE-RR: 13.03.2012

Dispõe sobre procedimentos para recepção, análise e homologação de pedido para restituição de ICMS pago por Substituição Tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 918, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 4.335-E, de 3, agosto de 2001;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para a análise e homologação do pedido de restituição do ICMS nas operações de saídas de mercadorias cujo imposto tenha sido recolhido no regime de substituição tributária cujo fato gerador presumido não tenha ocorrido em virtude da saída ou transferência da mercadoria para outra Unidade da Federação ou cuja saída, por qualquer outro motivo, ocorra isenta ou não tributada.

RESOLVE:

Art. 1º O requerimento para restituição de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago por Substituição Tributária, em virtude da saída da mercadoria para outra Unidade da Federação ou cuja saída, por qualquer outro motivo, ocorra isenta ou não tributada, obedecerá ao modelo anexo a esta Portaria Normativa, e deverá ser instruído com a juntada dos seguintes documentos:

a) cópia da nota fiscal de entrada da mercadoria;

b) copia da nota fiscal de saída da mercadoria;

c) cópia do comprovante de recolhimento do imposto relativo à entrada da mercadoria na condição de substituto tributário;

d) comprovação da efetiva remessa da mercadoria para outra Unidade da Federação ou da saída interna;

comprovação do registro da entrada da mercadoria no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?