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Lei Est. MA 9.562/12 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.562 de 07.03.2012

DOE-MA: 12.03.2012

Altera dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 115, de 21 de dezembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 7º do art. 12:

"§ 7º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto nas operações e prestações realizadas por estabelecimentos não inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, bem como pelos inscritos de existência transitória ou daqueles cuja inscrição esteja suspensa, baixada ou cancelada."

II - o § 1º do art. 62:

"§ 1º A solicitação de inscrição, sua concessão e sua manutenção dar-se-ão na forma estabelecida por ato do Secretário de Estado da Fazenda."

III - o caput do § 3º do art. 62:

"§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda, para conceder ou manter a inscrição, poderá exigir:"

IV - o § 8º do art. 62:

"§ 8º É vedada a inscrição no CAD/ICMS nos seguintes casos:

I - de pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto nos termos do art. 26 desta ( continua ... )

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