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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 11/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 11 de 02.03.2012

DOE-MA: 12.03.2012

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais, de que tratam o Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) e o Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/03.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Convênio ICMS 27, de 1º de abril de 2011, o Convênio ICMS 63, de 8 de julho de 2011 e o Convênio ICMS 104, de 30 de setembro de 2011 prorrogam prazos de benefícios fiscais;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os dispositivos adiante enumerados do Anexo 1.2 (Isenção por tempo Determinado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003:

I - até 31 de dezembro de 2012, o inciso XXV do art. 1º (Conv. ICMS 63/11);

II - até 30 de abril de 2014, os incisos XIII, XVI, XVII e XX do ( continua ... )

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