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Port. Sec. Faz. - SC 89/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 89 de 13.03.2012

DOE-SC: 14.03.2012

Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Portaria SEF nº 248, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

I - em caso de deferimento:

a) tratando-se de restituição em espécie, encaminhar o processo diretamente à Gerência do Tesouro - GETES para que seja efetivada a restituição;

b) tratando-se de restituição mediante compensação do valor em conta gráfica, encaminhar o processo à GERFE de origem para providências.

(...)"

Art. 2º A Portaria SEF nº 248, de 2011, fica acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 5º-A. Na hipótese do art. 5º, I, "b", a GERFE emitirá "Protocolo de Reconhecimento do Crédito" - PRC, no Sistema de Administração Tributária - SAT, entregando cópia ao contribuinte mediante recibo no processo.

Parágrafo único Para apropriação do crédito autorizado, o contribuinte registrará seu valor integral indicando o número do PRC respectivo:

I - no "Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP", utilizando-se do tipo "Outros Créditos", e subtipo "51 - Restituição por meio de compensação em conta gráfica conforme protocolo de reconhecimento de credito - PRC"; ( continua ... )

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