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Res. SMF-RJ 2.714/12 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.714 de 14.03.2012

DOM-Rio de Janeiro: 15.03.2012

Inclui códigos de receita na Tabela de Códigos de Receitas.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE :

Art. 1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas os códigos constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Código de ReceitaDescriçãoRubrica
792 - 7MULTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL Nº 8078/19901919990110
800 - 1COBRANÇA DECORRENTE ASSINATURA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA( continua ... )

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