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Port. SMF/Maceió - AL 12/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 12 de 13.03.2012

DOM-Maceió: 14.03.2012

(Fixa as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, exercício 2012, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo artigo 74 da Lei nº 4.486/96;

RESOLVE :

Art. 1º Fixar as datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza - ISS, exercício 2012, para os contribuintes considerados como Sociedades de Profissionais, de acordo com o artigo 55, § 1º e 2º da Lei nº 4.486/96, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 5.677/2008 e nº 5.869/2009, que prestem os serviços a seguir descritos, todos constantes da Listagem de Serviços:

I - Serviços descritos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 5.02, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19, seguir:

ItemParcelaVencimentoValor da parcela mês
IParcela 0110.02.2012R$ 202,33
( continua ... )

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