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Port. SMF/Maceió - AL 11/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Maceió - AL nº 11 de 13.03.2012

DOM-Maceió: 14.03.2012

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física - Autônomo e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF - Geral, ambos para o exercício 2012.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhes são conferidas pelos artigos 74, inciso II e 112, todos da Lei nº 4.486/96 - Código Tributário Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º Efetuar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto Sobre Serviços - ISS, devido por Pessoa Física (Autônomo) e Taxa de Licença e Fiscalização de Licença para Localização Instalação e Funcionamento - TLFLIF (Geral), ambos para o exercício 2012, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 30.03.2012;

II - Parcela 02 - 31.08.2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Marcilene de Oliveira Costa

Secretária Municipal de ( continua ... )

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