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Circ. SECEX 9/12 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 14.03.2012

D.O.U.: 15.03.2012

(Abre investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre Salvaguardas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.488, de 11 de maio de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.020287/2011-59 e do Parecer nº 4, de 14 de março de 2012, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem indícios suficientes de que as importações brasileiras de vinho aumentaram em quantidade, em termos absolutos e em relação à produção nacional, em condições tais que causaram prejuízo grave à indústria doméstica,

Decide:

1. Abrir investigação para averiguar a necessidade de aplicação de medidas de salvaguarda sobre as importações brasileiras vinho, comumente classificadas no item 2204.21.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

1.1. A data do início da investigação será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

1.2. A análise da existência de indícios de prejuízo grave à indústria doméstica considerou o período de janeiro de 2006 a dezembro de 2010. Uma vez iniciada a investigação, o período de determinação da existência de prejuízo grave será atualizado para janeiro de 2007 a dezembro de 2011.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação, constantes do Anexo à presente Circular.

3. As partes interessadas, no prazo de quarenta dias, contados da publicação desta Circular, poderão apresentar elementos de prova e expor suas alegações, por escrito, de forma que possam ser levadas em consideração durante a investigação.

4. Consoante o disposto no § 3º do ( continua ... )

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