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ADE DRF/RIO DE JANEIRO II 26/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - DRF/RIO DE JANEIRO II nº 26 de 14.03.2012

D.O.U.: 15.03.2012

Habilitação ao Gozo dos Benefícios Fiscais Referentes à Realização, no Brasil, dos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013 e da COPA DO MUNDO FIFA 2014 e dos Eventos a elas correlacionados, instituídos pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO II, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2010, tendo em vista o disposto no artigo 18 da IN RFB nº 1.211/2011, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2011, e de acordo com o constante do processo administrativo nº 18470-732.130/2011-03,

Resolve:

Art. 1º Conceder aos Eventos abaixo relacionados Habilitação ao Gozo dos Benefícios Fiscais Referentes à Realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da COPA DO MUNDO FIFA 2014, instituído pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010:

EVENTO LOCALIDADES
COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA BRASIL 2013 Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Recife e Salvador.
COPA DO MUNDO FIFA BRASIL 2014 Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Art. 2º O prazo para fruição do benefício fiscal formalizado com a publicação do presente Ato Declaratório Executivo aplica-se aos fatos geradores compreendidos no período de 07 de março de 2012 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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