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Port. ALF/PORTO DE VITÓRIA 31/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 31 de 06.03.2012

D.O.U.: 15.03.2012

Dispõe, de forma complementar à IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, sobre a utilização da Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 336, parágrafo único, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º A transferência de contêiner, descarregado em área pátio de terminal portuário alfandegado sob jurisdição da ALF/VIT, para outro recinto alfandegado que esteja sob jurisdição da ALF/VIT, será processada com base em Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), em conformidade com as disposições constantes da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) nº 248, de 2002, e da presente Portaria.

Da Disponibilização de Estruturas Aos Beneficiários de Dtc

Art. 2º O terminal portuário deverá disponibilizar instalações prediais e logísticas, em tempo integral, aos beneficiários de DTC, de forma que estes possam operar, no Sistema Integrado de Comércio Exterior, os módulos carga e trânsito (Siscomex Carga e Siscomex Trânsito).

Parágrafo único. A assunção do custo de utilização da estrutura de que trata o caput deverá ser ajustada entre o terminal portuário e os usuários.

Do Beneficiário de ( continua ... )

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