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Port. CGSN 11/12 - Port. - Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 11 de 13.03.2012

D.O.U.: 15.03.2012

Institui o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), e dá outras providências.


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Escritório Regional do Simples Nacional em São Paulo (SP), nas dependências da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (RFB) da 8ª Região Fiscal (RF), com os seguintes objetivos:

I - prestar orientação contínua às administrações tributárias para o desenvolvimento das suas funções vinculadas ao Simples Nacional, na área geográfica delimitada pela Secretaria-Executiva;

II - com relação ao Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc):

a) acompanhar sua entrada em produção bem como suas atualizações;

b) organizar e executar o atendimento virtual em nível nacional;

c) efetuar a tutoria do sistema;

d) organizar e executar a capacitação em nível nacional;

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 7º da Portaria nº 13 de 20.08.2013.

Redação Anterior: "III - realizar controles estatísticos, elaborar e divulgar estudos, inclusive de impactos no mercado de trabalho e de formalização empresarial, e boletins periódicos;"

IV -acompanhar o desenvolvimento de novos sistemas e os já desenvolvidos pelo SERPRO-SP, participar de especificações e homologações do Simples Nacional;

V - efetuar projeto relativo à obtenção de certificação digital para os entes federados e do seu nível de utilização, bem como acompanhar sua execução;

VI -auxiliar o Escritório Regional de Curitiba em situações de pico de demanda no ( continua ... )

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