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Dec. Est. RS 43.755/05 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 43.755 de 20.04.2005

DOE-RS: 22.04.2005

Autoriza a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICMS à empresa ELETROCAR.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 150, de 10/12/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 08/04, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/05, fica autorizada a concessão de parcelamento de créditos tributários constituídos provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações realizadas pela empresa Centrais Elétricas de Carazinho - ELETROCAR, inscrita no CNPJ sob o nº 88.446.034/0001-55, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2004, desde que o pedido e o pagamento da parcela inicial sejam efetuados até 2 de maio de 2005.

Art. 2º O parcelamento dos créditos tributários referidos no art. 1º poderá ser concedido em 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Art. 3º Relativamente ao parcelamento previsto neste Decreto, será observado o seguinte:

I - por ocasião do pedido do parcelamento, o contribuinte deverá regularizar todos os créditos tributários da empresa, porventura existentes, oriundos de ICMS devido e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2004;

II - por ocasião da concessão do parcelamento, para fins de pagamento, poderá ser realizada a consolidação de todos os débitos fiscais da empresa devedora constantes do pedido;

III - considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária estadual;

IV - sobre o débito fiscal monetariamente atualizado fluirão juros moratórios nos termos previstos no ( continua ... )

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