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Port. Sec. Faz. - PI 138/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 138 de 13.03.2012

DOE-PI: 13.03.2012

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria GSF nº 732, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso VI do caput e a alínea "a" do inciso I e o inciso II do Parágrafo único, todos do art. 1º da Portaria GSF nº 732, de 20 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI - ICMS Complementar até 13 de março de 2012.

Parágrafo único. (...)

I - (...)

a) até 15 de novembro de 2011 e a partir de 14 de março de 2012, aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que o valor do imposto devido deverá ser recolhido no Posto Fiscal;

(...)

II - relativamente aos contribuintes do ICMS enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optantes pelo Simples Nacional, o cálculo do imposto devido e a emissão do correspondente Documento de Arrecadação - DAR, para pagamento até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, deverá, até 15 de novembro de 2011 e a partir de 14 de março de 2012, ser efetuado na primeira unidade fazendária por onde as mercadorias circularem neste Estado (Postos Fiscais, Seção de Transportadoras Conveniadas e SEFAZ ( continua ... )

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