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Port. Sec. Rec. Est. - PB 67/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 67 de 13.03.2012

DOE-PB: 14.03.2012

(Prorroga, excepcionalmente, até 20 de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 2012 para as empresas com regime de apuração Normal e Simples Nacional.)


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Medida Provisória Nº 183, de 21 de novembro de 2011, e pelo art. 1º, I e VIII, da Portaria Nº 001/2011, de 09 de dezembro de 2011, da Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Considerando a necessidade de atualização do cadastro das empresas, no que concerne ao regime de apuração, adotado para o exercício de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, até 20 de março de 2012, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, via internet ou Repartição Fiscal, relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 2012 para as empresas com regime de apuração Normal e Simples Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIVALDO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário Executivo da ( continua ... )

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