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Lei Mun. Paragominas/PA 364/02 - Lei do Município de Paragominas/PA nº 364 de 31.12.2002

DOM-Paragominas: 31.12.2002

Institui no Município de Paragominas, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.


Art. 1º Fica instituído no Município de Paragominas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Km/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.

§ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 Kw/h.

§ 2º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia ( continua ... )

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