x
x
x
Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.593/09 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.593 de 30.11.2009

DOM-Rio Brilhante: 30.11.2009

Altera o § 2º e acrescenta os §§ 3º e 4º ao artigo 77 da Lei Complementar nº 1.306/2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §2º do art. 77 da Lei Complementar nº 1.306/2003, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. A avaliação do imóvel rural será feita segundo critérios e valores estipulados por uma Comissão de Avaliação que será constituída anualmente pelo Prefeito Municipal mediante Decreto."

Art. 2º Fica acrescido o §3º ao art. 77 da Lei Complementar nº 1.306/2003, com a seguinte redação:

"§ 3º. A Comissão de Avaliação terá a responsabilidade de revisar a Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais e a Tabela de Valores das Benfeitorias Rurais, as quais, aprovadas por Ato do Prefeito Municipal e devidamente publicadas entrarão em vigor no exercício seguinte."

Art. 3º Fica acrescido o § 4º ao art. 77 da Lei Complementar nº 1.306/2003, com a seguinte redação:

"§ 4º. A Comissão de Avaliação terá a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, designados pelo Prefeito Municipal, dentre os Secretários Municipais, engenheiros e técnicos fazendários ou tributários de reconhecida competência e que exerçam funções públicas municipais, sendo que um deles, também sob indicação do Prefeito Municipal presidirá os trabalhos da Comissão;

II - 01 (um) engenheiro agrônomo residente ou domiciliado no Município, integrante do Poder Público ou não, designado pelo Prefeito Municipal;

III - 01 (um) corretor de imóveis residente ou domiciliado no Município, designado pelo Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?