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Lei Mun. Fraiburgo/SC 1.986/08 - Lei do Município de Fraiburgo/SC nº 1.986 de 28.11.2008

DOM-Fraiburgo: 28.11.2008

Regulamenta a dação em pagamento prevista no inciso XI do artigo 706 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O crédito tributário, constituído ou não, poderá ser extinto, considerando o interesse do Município, qualquer que seja a fase em que se encontre a respectiva cobrança, mediante dação em pagamento de bens e serviços, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - refira-se a fato gerador ocorrido há mais de 180 (cento e oitenta) dias da data da apresentação do requerimento;

II - não seja decorrente de falta de recolhimento do imposto devido, na hipótese de retenção;

III - o débito correspondente não tenha sido objeto de benefício fiscal de dilatação do prazo para pagamento ou de qualquer programa de recuperação de crédito;

IV - tratando-se de imóvel o bem oferecido, seja localizado no território do Município, esteja livre de ônus reais e na posse mansa e pacífica de seu titular;

§ 1º. O requerimento poderá abranger débitos de vários estabelecimentos da mesma empresa e de diversos exercícios.

§ 2º. Poderá ser extinto crédito tributário ajuizado e não ajuizado, podendo o pedido de dação englobar ambas as espécies.

Art. 2º O requerimento atenderá aos seguintes requisitos:

I - descrição da situação econômico-financeira do requerente e demonstração de que o pagamento do crédito tributário em moeda não se pode fazer sem risco para a manutenção das atividades, no caso de empresa;

II - discriminação do valor do crédito tributário abrangido pelo pedido e dos números dos processos em que se exige seu pagamento, se for o caso;

III - indicação do valor dos bens oferecidos em pagamento.

§ 1º. O requerimento, que será encaminhado ao Secretário de Finanças, deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos, conforme o caso:

1 - balancete relativo ao mês imediatamente anterior, ( continua ... )

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