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Lei Mun. São Borja/RS 1.774/90 - Lei do Município de São Borja/RS nº 1.774 de 28.12.1990

DOM-São Borja: 28.12.1990

Define e institui tratamento privilegiado às microempresas e dá outras providências.


O ENGº AGRº JOSÉ PEREIRA ALVAREZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BORJA.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 50, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º É considerada microempresa para o fim de tributação pelo Município, as firmas em nome individual e pessoa jurídica, que realizarem no ano base, receita bruta igual ou inferior a 5.400 URMs (Lei 1767/90).

Parágrafo único. Esse limite será calculado tomando-se por base as receitas mensais, divididas pelos valores da URM vigente nos respectivos meses.

Art. 2º Ano base tributário é o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior àquele em que é devido o tributo ou solicitação de tratamento diferenciado.

Art. 3º Receita bruta é a soma de todas as receitas da empresa, apuradas ou arrecadadas pelo contribuinte do imposto, no ano base, inclusive as não operacionais, considerando-se para sua apuração:

I - o total de todas as receitas, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas na legislação do ISSQN;

II - a soma das receitas de todos os estabelecimentos prestadores e executores ou não de serviços, do mesmo contribuinte, sediados no Município ou fora dele.

Art. 4º O contribuinte solicitante deverá comprovar que a receita bruta não ultrapassou o limite estabelecido no artigo 1º, desta forma:

I - no ano em que se constitui a empresa ou firma em nome individual a receita bruta será calculada proporcionalmente ao número de meses decorridos, tomando-se as receitas desde o mês de constituição a 31 de dezembro do mesmo ano;

II - tratando-se de empresa já constituída deverá comprovar que a receita bruta anual do ano base não excedeu o limite do valor estabelecido no artigo 1º;

III - em se tratando de empresa em constituição que optar pelo benefício ( continua ... )

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